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Greve no serviço público deveres e direitos

Na edição de 19 de maio de 2010 da Revista Veja (já disponível nas bancas deste final de semana) Luís Inácio Adams, Advogado Geral da União, classifica a greve de servidores públicos como um atentado a democracia.

O direito à greve é algo inerente a todo o trabalhador em uma sociedade democrática como a nossa. A greve é a forma que muitos trabalhadores têm para se manifestar por melhores situações de trabalho, melhorias salariais. É um recurso que é usado quando não se consegue acordos entre as partes. Claro que não se deve cair na ingenuidade de que muitas greves não tem outras motivações menos nobres. A greve deveria ser o último recurso e não a primeira iniciativa a ser tomada em casos de conflito entre empregados e chefias/patrões.

Os servidores públicos durante anos não podiam realizar paralisações e greves até o advento da Constituição de 1988. Era até então considerada falta gravíssima com direito a punição funcional.

Desde então diversas gestões (em todas as esferas) já passaram e tiveram que lidar com situações de greves, paralizações dos servidores públicos. As que mostraram-se excessivas e lesivas resultaram em processos judiciais contra os sindicatos.

Isso é democracia. E se alguém exagera no entendimento do que é o seu direito e não nota a invasão do direito do outro e ultrapassa e descumpre seus deveres é passível de uma punição ou correção da conduta. Conviver em sociedade é isso e se aprende desde os bancos escolares.

No entanto cercear direitos sob a alegação de que o mesmo é lesivo a sociedade pode ensejar a quebra da democracia. Gera-se um conflito de entedimento do que deve ser permitido ou censurado.

Luís Inácio Adams no exercício da função como Advogado Geral da União acaba por colocar-se contra o direito a Greve do servidor público por entender que o servidor público presta um serviço público essencial e a greve deveria ser muito restrita e que difere do serviço privado.

Nesta colocação existem algumas confusões de interpretação até jurídica.  Dizer que é um atetado á democracia o servidor público fazer greve pois a mesma não está sendo feita contra um patrão mas contra a sociedade mostra um entendimento restrito quanto até mesma a chamada sociedade de classes. No caso dos servidores públicos o patrão de fato é a Sociedade.

Nem sempre a chamada sociedade, no entanto, sabe dos problemas que afligem aqueles que lhe prestam serviços. Alguns movimentos de greve procuram exibir a todos as deficiências do serviço ofertado a sociedade. Desde a falta de materiais, ou mesmo de pessoal.  Pode-se ter também problemas devido ao gerenciamento e direcionamento do serviço prestado. Quem faz este gerenciamento, o responsável, é o cidadão eleito pela sociedade para representá-la  no Executivo, seja municipal, estadual e federal.

E nem sempre o Gestor, o principal executivo da instituição, seja pública ou privada, sabe dos problemas da base quando tem-se no meio assessores e gerentes que buscam encobrir práticas nada eficazes para o bom funcionamento da organização. É o caso de uma empresa com grande estrutura hierárquica (um Governo Estadual seria um exemplo aqui) onde uma subsidiária (uma Secretaria) tem um gestor que não é eficiente, mas até antes da greve existe uma leniência no sentido de sanar os problemas enfrentados lá na base (um posto de saúde por exemplo).

Alguns serviços públicos há muito não são executados por servidores públicos e são mais essenciais do que alguns serviços realizados por servidores. O fornecimento de energia elétrica por exemplo. Todos os operadores de Usina Hidroelétrica privada ao fazerem greve em conjunto paralizam a produção de energia. Isso vai contra o patrão mas também contra a sociedade que se vê sem um recurso necessário para a maioria das atividades da vida cotidiana atual.

Existem regras já para se evitar paralizar serviços essenciais como mesmo disse Adams na entrevista à Revista. Porém generalizar que todos os servidores públicos não possam fazer greves é algo um tanto exagerado

Que mudanças podem ser feitas para evitar abusos de paralizações meramente politico partidárias isso é salutar. Porém afirmar que a greve é um atentado é no mínimo negar e ser contrário ao direito de manifestação do trabalhador, previsto na Constituição Federal, aliás nunca ratificada formalmente por um partido.

Como servidor público Adams ao fazer esta colocação pode estar apenas expondo uma posição pessoal o que já seria grave, considerando o posto que ocupa (e que usou como prerrogativa para efetuar tal afirmação). Mas se esta for um desejo do Gestor é ainda mais grave por não refletir nos encaminhamentos e sentido da afirmação registrados na Carta Magna.

Servir um determinado governo não é seguir todas as determinações de forma calada sem manifestação contrária. A chamada lei da mordaça, que impedia a manifestação pública de servidores sobre o que acontecia em repartições públicas, finalmente foi revogada na cidade e no Estado de São Paulo. Isso é ser democrático e não temer a ação posterior dos trabalhadores. Se forem pertinentes que se verifique e busque corrigir os problemas. Se for no entanto um disparate apenas partidário ou no sentido da pura agressão instrumentos como os processos administrativos ou mesmo judiciais já existem. Que sejam aplicados se forem necessários. Mas impedir a manifestação é permitir que a democracia não seja plena.

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5 Respostas para “Greve no serviço público deveres e direitos

  1. Texto muito bom !

  2. Pingback: Um posicionamento sobre a greve da Educação na Paulicéia | Blog do Professor Christian

  3. Pingback: Representação Sindical na Rede Municipal de Educação da Prefeitura de SP. Quadro Sintético das atividades para 2012 | Blog do Professor Christian

  4. Pingback: Incoerência estrutural | Blog do Professor Christian

  5. Assista ao documentário gravado por Dr.Valdecy Alves em que debate as principais violações à Lei do Piso do professor, Lei Federal nº 11738/2008, gravado na manhã de 06/03/2014. Além da análise de cada uma das violações desde 2008, demonstra as principais fraudes praticadas contra direitos dos professores contidos na lei e da educação de qualidade. http://valdecyalves.blogspot.com.br/2014/03/documentario-sobre-lei-do-piso-violada.html

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